Aplicação da jornada deve atender a legislação federal
O departamento jurídico do SISPUMI enviou requerimento à secretaria de Educação de Itanhaém para que seja cumprida a jornada de trabalho dos educadores conforme a legislação vigente. O documento apresentado contém planilha demonstrativa dos cargos e das propostas de aplicação da carga horária.
Conforme explica o coordenador jurídico do SISPUMI, Doglas Figueiredo da Silva, a lei federal 11.738/08, dispõe a atribuição aos professores na forma de dois terço destinados com alunos e o outro um terço em trabalho pedagógicos coletivos. A tabela, apresentada no requerimento enviado traz a aplicação da hora aula que os educadores estão submetidos e, atentando-se a ‘proposta 1’, expressa na planilha, não se deve confundir a hora aula com a cronologia de relógio, compreendendo a hora em 60 minutos. Deste modo, os vencimentos dos professores devem ser pagos de acordo com a hora aula trabalhada e o calculo deste vencimento não pode ser confundido com a hora expressa por relógio, como vem ocorrendo em certos casos.
Além de requerer a secretaria sobre o cumprimento legislativo, visando cientizar os educadores e a direção das escolas, o SISPUMI está enviou cópias do requerimento aos órgãos diretamente ligados à secretaria.
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