No encontro as partes discutiram sobre as reivindicações de âmbito especifico
Prefeitura e sindicato realizaram o segundo encontro para negociação dos itens reivindicados pelos servidores de Itanhaém. Com presença dos diretores do sindicato e da comissão de acompanhamento de negociação dos servidores, o encontro ocorreu na manhã da quarta-feira (24),no gabinete do secretário de Administração Gilberto Andriguetto Júnior.
Na continuidade das reivindicações foram analisados os itens das categorias específicas.
Saúde
A aplicação da isonomia aos profissionais da Saúde com a aplicação do abono/premiação por assiduidade foi negada pela administração municipal, sobre a alegação de ser mais provável a revogação de tal beneficio, que hoje é concedido aos médicos, a ser aplicado a todos os demais servidores.
Sobre o fornecimento de materiais e equipamentos para o bom desempenho nas unidades de Saúde, a administração alega que detectou problema de caráter logístico. Segundo o secretário, representantes do Tribunal de Contas inspecionaram os pedidos de insumos destinado as unidades de saúde, sendo comprovado a existência dos materiais. Segundo a administração municipal alguns dos problemas ocorrem no momento de alimentar os dados no sistema de informática para requisitar os pedidos. Como solução a prefeitura avalia implantação de melhorias e atualização do sistema de informática, que deve passar por licitação.
Comissão permanente de negociação de profissionais técnicos da Saúde – A administração municipal alega que tal viabilidade já pode ser realizada pelo Conselho Municipal da Saúde que prevê e institui atuação destes profissionais para tal atribuição.
Capacitação e atualização de procedimentos técnicos – A administração municipal reconheceu a não promoção e oferta aos profissionais e recebeu a reivindicação para ser apreciada juntamente com a secretaria de Saúde para efetivar o pedido dos servidores.
Concessão de folga mensal aos servidores ativos em plantão de 12X36 e 24X72 horas – A administração municipal informou a existência de Projeto de Lei Municipal, enviado a Câmara Municipal para regulamentar a jornada de 12X36 e 24X72 horas, destinada aos servidores da Saúde e GCM.
Educação
Concessão e regulamentação dos adicionais de penosidade e periculosidade aos profissionais da Educação Básica municipal. Em resposta a administração municipal explicou que a aplicação destes adicionais seguem critérios técnicos e não podem ter sua aplicação por liberalidade da administração Pública. Membros da Comissão dos servidores citaram a insalubridade como necessidade, perante o momento da Pandemia do Covid-19. O secretária municipal, Gilberto Andriguetto insistiu na concessão mediante o critério das normas técnicas e exemplificou o caso com a determinação judicial proferida contra os Auxiliares Escolar que pleitearam na Justiça o pagamento do adicional, referente ao período retroativo, tendo o pedido negado e com desdobramento para possível decisão de suspensão do adicional aos profissionais. A representação sindical contrapôs o fato demonstrando que estes trabalhadores atuam exercendo desvio de função. O tema foi longamente debatido sendo decidido a permanência do referido adicional aos trabalhadores. Demais servidores devem seguir as normas de Saúde e Segurança do Trabalho estabelecidas. Em relação ao desvio de função a proposta é a revisão da atribuição da categoria a ser alterada na elaboração do plano de carreira dos profissionais da Educação Básica que está em desenvolvimento.
Gratificação por assiduidade aos Profissionais dos Educadores de Creche e demais profissionais da Educação Básica – A administração municipal propôs pela continuidade de buscar por melhoria salarial da categoria, que segundo informa o secretário, com estudo orçamentário, reenquadramento dos níveis de referência e diminuição da quantidade de referencia a situação dos servidores deve ter melhor salarial significativa. O secretário da pasta citou estudo preliminar em andamento com previsão de implantação a partir do próximo ano.
Implantação da Lei 14276/21 – O secretário de Administração informou que a reivindicação o cumprimento da Lei 14.276/21 está em andamento, com as comissões e a secretaria de Educação Municipal. A representação sindical questionou sobre a inclusão e carga horaria das ADI no plano em desenvolvimento, obtendo como resposta que a categoria, apresenta o cargo em extinção, mas estão inclusas no Plano e sua carga horária decorre a inexistência de pré sem atendimento Integral.
Hora aula de 50 minutos aos PEB I e II – O secretário informou a manutenção da hora aula aos PEB III. Contrapondo a declaração a membro da Comissão exemplificou apontando que a existência das aulas de Educação Física em 50 minutos reflete nos HI dos professores PEB II, que ficam impossibilitados de cumprirem suas horas na unidade escolar. Outra questão apontada em defesa da hora aula de 50 minutos aos PEB II é a interferência aos professores atuantes em outra unidade escolar. O secretário anotou a reivindicação a ser apreciada com a secretária de Educação, mas declarou que seria viável reavaliar a aplicação das aulas de Educação Física para não gerar o impacto de redução de hora da unidade escolar.
Reivindicação do fornecimento de material pedagógico adequado aos professores – A administração municipal afirmou que, assim como ocorre na Secretaria da Saúde, o problema será resolvido com a melhoria e atualização do sistema de informática e garantiu a existência dos materiais a ser destinado as unidades.
Licença sem prejuízos de remuneração aos docentes participantes de cursos de mestrado e doutorado – O secretário de Administração declarou que reconhece o transtorno enfrentado pelos profissionais inclusos nesta situação e disse já ter observância da reivindicação, devendo ser sanado com o plano de carreira em desenvolvimento mas, até sua conclusão, não dispõe de nenhuma outra opção para eliminar a obrigatoriedade da recompensação de horas, devido a força de Lei.
Auxilio Internet para desenvolvimento pedagógico – O secretário de Administração informou o andamento da implantação do sistema de Internet dentro das estruturas da administração municipal. Segundo Andriguetto, a prefeitura está concluindo a implantação física do sistema de fibra ótica, para atender de maneira eficaz todas as repartições e unidades do município, incluindo a unidade escolar, para que os professores tenham acesso à internet sem interrupção.
Condutores e Motoristas
Diária em pecúnia decorrente ao afastamento eventual ou transitório do município, sem necessidade de comprovação, decorrente a utilização de comércio ambulante. O Secretário de Administração informou o atendimento ao item, informando a existência da solicitação do adiantamento pecuniário em atividades fora do município.
Pagamento do adicional de insalubridade mediante laudo técnico – A administração firmou pelo cumprimento da Norma Regulamentar e avaliação técnica da Segurança e Sáude do Trabalho para concessão aos trabalhadores em condições insalubres.
Manutenção corretiva dos veículos – A administração municipal firmou pelo cumprimento da reivindicação, afirmando que o item já vem sendo cumprido pela administração.
Entrega de uniforme completo e EPI necessários aos condutores atuantes no SAMU – O Secretário Gilberto firmou cumprimento do Item pelo pedido da secretaria de cada pasta, para provocar a pasta a fazer o processo licitatório para aquisição dos itens.
Segurança
Uniformes, Equipamento de Comunicação, EPI, Viaturas aos Agentes de Transito – A administração informou a aquisição recente de duas viaturas e, em andamento um terceiro veiculo. Os demais itens devem seguir a requisição via secretaria responsável e os EPis foi anotado pelo secretário para verificar se não se encontra com as restrições apresentada pelo sistema de informática, mas a administração afirma a existência dos itens.
Pagamento de Adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e horas extras independente do adicional de dedicação exclusiva – A administração municipal informou que o item necessita de alteração da legislação para ser atendido, pois a redação da dedicação exclusiva prevê a inclusão dos adicionais reivindicados. O sindicato solicitou a revisão da lei ou a judicialização do item.
Adicional de Dedicação exclusiva aos Agentes de Vigilância Patrimonial (AVP) – A secretaria informou que sua aplicação necessita de lei especifica e a possibilidade de sua aplicação fica condicionada ao anuncio feito, na primeira rodada de negociação, com as possíveis alterações da revisão e reenquadramento no quadro de referencia dos servidores.
Criação do Departamento municipal dos Agentes de Vigilância Patrimonial (AVP) com Plano de Carreira aos seus servidores – A Administração informou a existência de fato, mas ainda não estabelecida por direito, incluindo as ações já em andamento pelo Coordenado eleito pela categoria setorizada. A administração informou que as ações para publicação no Boletim Oficial esta sendo realizada conjuntamente com a secretaria de Segurança.
Fornecimento de dois Uniformes completos aos Agentes de Vigilância Municipal – A administração Municipal informou que o atendimento dos uniformes segue o mesmo procedimento destinado aos demais servidores do transito, GCM e outros. A solicitação deve ser feita diretamente pela pasta responsável para ser efetivada, observado os princípios submetidos da administração pública.
Cursos de qualificação e requalificação aos AVP – O Secretário Municipal fez anotação do item para fazer o levantamento da demanda a ser ofertada aos servidores da categoria.
Fornecimento de equipamento de defesa pessoal e de menor potencial ofensivo aos AVP – A Administração Municipal informou que o atendimento ao item submetido à Lei 13060/2014, devendo atender o item reivindicado anterior (qualificação) e regulamentação em Lei dos equipamentos a serem fornecidos. O item foi assinalado pelo secretário para viabilizar atendimento.
Assistência Social
Regulamentar cargo e nomenclatura dos servidores atuantes como Entrevistador Social – A Administração informou a inexistência do cargo no quadro efetivo e para exercer apenas a mudança de nomenclatura haveria conflito com as atribuições dos atuais servidores. Deste modo o atendimento ao item seria possível com a criação do cargo especifico, que será avaliado para seu atendimento.
Adequação as condições éticas e técnicas ao exercício profissional – O secretário anotou o item para ter parecer da pasta responsável e implantar as adequações necessárias para o desenvolvimento laboral.
Quadro com Equipe mínima – O secretário de Administração declarou que a composição de equipe mínima eventualmente defasada terá sua complementação no efetivo conforme necessidade e disponibilidade administrativa com possível convocação de servidores.
Sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas aos trabalhadores atuantes na Assistência Social, o Secretário de Administração disse que os Assistentes Sociais já atuam nesta carga horária conforme estabelecido pelo Conselho da categoria, em relação aos demais trabalhadores, não regulamentados por Conselho Profissional, tem sua carga horária mediante expresso em edital.
Escriturários
Adequação da referencia salarial dos escriturários compatível ao grau de escolaridade – A administração condicionou o atendimento da reivindicação a revisão prevista para todos os servidores, prevista para ocorrer durante o segundo semestre do ano.
Ao final do encontro a representação sindical solicitou novo agendamento com o Secretário para o acompanhamento e desenvolvimento das reivindicações. Um novo encontro deve ocorrer no mês de junho.
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