Esclarecimentos sobre processo de diferenças de adicional de insalubridade de Itanhaém

ITANHAÉM

Pagamentos deveriam ser realizados no mês de julho

 

Em virtude de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP o pagamento dos créditos de pequeno valor nos PROCESSOS sobre DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE dos servidores de ITANHAÉM que estavam previstos para serem pagos pela Prefeitura a partir do mês de Julho de 2022 tiveram seus pagamentos suspensos até ULTERIOR Decisão Judicial.

O Sindicato está buscando no Tribunal a suspensão da decisão concedida a favor da Prefeitura para impedir o calote no pagamento do dinheiro dos trabalhadores.

Entenda o caso

Com a mudança do regime jurídico dos servidores públicos de Itanhaém, que passou de CLT para estatutário, a Prefeitura de Itanhaém passou a pagar os adicionais de insalubridade sobre o salário mínimo, contrariando a própria legislação que previa o pagamento sobre o salário base expresso na tabela de referencia salarial.

A ação do sindicato resultou na presente ação, em que cobra os pagamentos da diferença de valores que a prefeitura deve aos servidores públicos.

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