Pagamentos deveriam ser realizados no mês de julho
Em virtude de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP o pagamento dos créditos de pequeno valor nos PROCESSOS sobre DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE dos servidores de ITANHAÉM que estavam previstos para serem pagos pela Prefeitura a partir do mês de Julho de 2022 tiveram seus pagamentos suspensos até ULTERIOR Decisão Judicial.
O Sindicato está buscando no Tribunal a suspensão da decisão concedida a favor da Prefeitura para impedir o calote no pagamento do dinheiro dos trabalhadores.
Entenda o caso
Com a mudança do regime jurídico dos servidores públicos de Itanhaém, que passou de CLT para estatutário, a Prefeitura de Itanhaém passou a pagar os adicionais de insalubridade sobre o salário mínimo, contrariando a própria legislação que previa o pagamento sobre o salário base expresso na tabela de referencia salarial.
A ação do sindicato resultou na presente ação, em que cobra os pagamentos da diferença de valores que a prefeitura deve aos servidores públicos.
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