Conselho realizará novo encontro para viabilizar Comissão
Na última reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Mongaguá, realizada dia 20 de julho, os Conselheiros representantes do SISPUMI apresentaram a proposta de implantação da Mesa Municipal de Negociação Permanente (MMNP) que, dentre outras coisas, tem a finalidade de abordar os conflitos inerentes às relações de trabalho para resultar na melhoria da qualidade dos serviços de saúde e o fortalecimento do SUS.
Com embasamento nas resoluções do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a proposta foi apreciada e debatida pelos conselheiros presentes no encontro, sendo posteriormente, anunciada a deliberação do tema pela Presidente do CMS-Mongaguá, Dr. Kelly de Lira Capatto que pronunciou sobre um novo encontro para discutir os procedimentos para implantação da Comissão para efetivar a criação da Mesa Municipal de Negociação Permanente-SUS.
Integrando o CMS-Mongaguá como Representante do Sindicato dos Servidores Públicos, o diretor do SISPUMI, Aparecido Borges dos Santos, Cidão, juntamente com a servidora Cristiana Rodrigues Augusto Nogueira Canal avaliaram positivamente a atuação do Conselho Municipal de Saúde a favor dos trabalhadores. Na opinião do Diretor do SISPUMI, o desenvolvimento da Mesa Municipal de Negociação Permanente é uma correção histórica para os profissionais da Saúde de Mongaguá, considerando que a primeira Resolução Nacional para sua implantação data do ano de 1993.
Sobre a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP)
A MNNP é considerada um desafio em busca de melhorias aos profissionais da Saúde, assim como a melhoria do próprio SUS. A primeira Resolução do CNS para sua criação ocorreu em 1993. Nos anos seguintes outras resoluções relacionadas a MNNP-SUS foram editadas pelo CNS no sentido de fortalecer e aprimorar as ações. A Mesa de Negociação passou a ser criada em diversos Conselhos de Saúde constituídos nas esferas estaduais e municipais em todo o país.
Pouco antes da Pandemia, o presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 9.759 de 11 de abril de 2019, que extinguiu e estabeleceu diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, inativando o SINNP-SUS, que é um Sistema de informação das Mesas de Negociação Permanente, nos estados, Distrito Federal e municípios.
Apesar do vigor do decreto para limitar as ações dos colegiados, alguns itens do texto foram vetados por infringir a própria Constituição Federal, que ampara a autonomia dos diversos Conselhos existente no Brasil, assim como a sua autonomia. Deste modo, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), no último mês de abril, aprovou a Resolução Nº 671, que dispõe sobre diretrizes e prioridades para o ano de 2023, incluindo a permanência e reativação das Mesas de Negociação Permanente.
Com a presente decisão, o Conselho Municipal de Saúde de Mongaguá alinha seu posicionamento ao CNS e repara a defasagem histórica aos profissionais da Saúde de Mongaguá, ofertando a oportunidade da ampliação participativa dos trabalhadores que atuam no SUS.
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