Descumprimento de TAC previa questões relativas à atuação da CIPA em Mongaguá
Da redação
A Vara do Trabalho de Itanhaém condenou o Municipio de Mongaguá ao pagamento de multa no valor de R$ 2,7 milhões pelo descumprimento do acordo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em 2004, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT).
No TAC a prefeitura havia se comprometido a implantar a CIPA no prazo de 90 dias e manter seu funcionamento pleno com a realização de medidas de saúde e segurança, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – que deveria ter sido implementado de forma imediata, o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), ambos a serem implementados no prazo de até 210 dias.
Ao final do ano de 2018 os procuradores de Mongaguá já demonstravam preocupação em relação ao caso e realizaram diversos encontros com os dirigentes do SISPUMI com a intenção de resolver o problema. Em janeiro de 2019 o SISPUMI entregou aos procuradores o roteiro com todos os documentos necessários para implantação da CIPA para ser encaminhado ao diretor municipal responsável, porém a administração municipal mais uma vez faltou com o comprometimento às questões trabalhistas dos servidores públicos ignorando os itens reivindicados frequentemente pelos trabalhadores.
Fonte: Assessoria Imprensa MPT 15º Região
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