Reforma prevê aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14%
Atendendo ao convite, os diretores do SISPUMI se reuniram com os representantes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itanhaém (Itaprev), representantes da Câmara Municipal e do Grêmio para tratar sobre as mudanças da reforma da previdência dos servidores públicos de Itanhaém. O encontro ocorreu na última sexta-feira (31) do mês de janeiro, no paço municipal. Entre os itens discutidos, o mais polêmico foi a mudança na alíquota de contribuição ao Instituto, que atualmente é de 11% e passaria para 14% em virtude do cumprimento a Emenda Constitucional Nº 103.
Atendendo a Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição do dia 4/12/2019, do Diário Oficial da União (DOU), todos os municípios do país devem adotar as medidas necessárias para cumprimento das normas da Emenda Constitucional 103, até o dia 31 de julho de 2020. Desta forma, para atender a Constituição Federal o Itaprev deverá alterar as alíquotas da contribuição dos servidores ao regime de previdência de forma que elas não sejam inferiores à da contribuição dos servidores da União. Para que isto ocorra a Câmara Municipal deve ainda aprovar a medida para que entre em vigor no prazo de 90 dias após a promulgação.
Presente no encontro o atuário, André Sablewski Grau, da MAGMA Assessoria Atuarial apresentou analise técnicas do Itaprev, assim como os aspectos referente a legislação para a entidade não se apresente de modo irregular até o prazo final estipulado pela portaria da Secretaria Especial da Previdência Social.
Os diretores do SISPUMI questionaram sobre a possibilidade da implantação da alíquota progressiva ou por aguardar a PEC paralela, ainda em tramitação na esfera federal, para ser feita posterior alterações no âmbito municipal. Segundo o atuário Sablewski, o Itaprev não está apto a implantar a alíquota progressiva conforme previsto no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, pois apresenta déficit atuarial. André explicou ainda que independente da aprovação da PEC paralela, a situação do Itaprev, assim como os demais institutos previdenciários dos demais municípios do Brasil, aos quais a MAGMA assessoria presta serviços, apresenta desconformidade ao atual texto da Constituição Federal, não sendo prudente esperar pela aprovação da PEC paralela, pois provavelmente não vai conter divergência constitucional.
Para o diretor do SISPUMI, Samuel Lorena Rosa, a medida a ser aprovada vai gerar mais perda salarial aos servidores de Itanhaém. O diretor alega que a correção salarial, realizada em abril de 2019, aplicou o índice de 4,67% e, em menos de um ano, o servidor vai ter o desconto mensal de 3% a mais na contribuição previdenciária.
O vereador e 2º secretário da mesa diretora da Câmara Municipal, Peterson Gonzaga Dias, lamentou a aplicação da medida, afirmando não ter simpatia a mudança da alíquota na qualidade de servidor público, porém em sua responsabilidade como vereador, não há como ser contrário aos ordenamentos da Constituição Federal. O mesmo teor de opinião também foi expresso pelos vereadores João Carlos Rossmann, Wilson Oliveira Santos e Carlos Antonio Ribeiro.
Além da obediência a Constituição, os vereadores explicaram o risco que os municípios correm caso não apresentem adequação as novas normas estabelecidas, ficando sujeitos a não receberem repasses de transferências voluntárias como as promovidas por meio das emendas orçamentárias solicitadas por parlamentares ao Poder Executivo.
O Superintendente do Itaprev, Luciano Moura dos Santos, explicou a necessidade da adequação para o Instituto, informando que a não realização da obrigação põe em risco o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS). O CRP é essencial para o funcionamento pleno do Itaprev, o qual permite elaborar acordos, contratos, convênios, recebimentos de empréstimos e demais atividades que possibilita sua sustentabilidade.
O diretor do SISPUMI, Samuel Lorena Rosa, reafirmou a necessidade da Campanha Salarial para repor as perdas que os trabalhadores devem sofrer com o aumento da alíquota de contribuição, além de já ter alinhado o sindicato com as metas da Fetam, CUT e demais entidades sindicais ao calendário de ações contra o sucateamento da Previdência.
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