Departamento Jurídico SISPUMI Conforme é de CONHECIMENTO dos nossos associados o SISPUMI ajuizou em 2004 AÇÃO COLETIVA buscando a condenação do Município de Mongaguá ao pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância do PISO SALARIAL de 1,5 salários mínimos estabelecidos na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. O referido PISO SALARIAL, após a distribuição da AÇÃO […]
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Em decorrência a Copa do Mundo de Futebol Feminino da FIFA – 2023, realizado na Austrália e Nova Zelândia, as prefeituras de Itanhaém e Mongaguá decretaram mudança no horário de expediente. Os decretos segue a portaria Federal, nº 3.814 de 2023. Em Itanhaém o artigo 1º prevê que nos dias de jogos da Seleção Brasileira […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que é constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com a decisão, os municípios de Itanhaém e Mongaguá reajustaram os vencimentos dos ACS e […]
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Medida foi publicada hoje (05/08/2022) no Diário Oficial da União
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trabalhador sofre com alto custo do combustível e alimentação, aliado a reajustes salarial abaixo da inflação
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Privilégios de 0,2% dos servidores públicos denigrem imagem dos outros 99,8%
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