O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que é constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Com a decisão, os municípios de Itanhaém e Mongaguá reajustaram os vencimentos dos ACS e ACE que passa a valer a partir do mês de maio, no valor do piso salarial nacional da categoria, hoje estipulado em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais). Em Itanhaém a medida é expressa pela Lei Complementar Nº 234, que prevê a jornada de trabalho de 4 horas semanais.
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