Dr. Doglas Figueiredo da Silva expõe as ações do departamento jurídico do SISPUMI
ITA-PREV
Após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realizar auditoria das contas do ITA-PREV, verificou-se através do relatório emitido pelo TCE, que existem várias irregularidades nos anos de 2005 e 2006.
Sendo assim, o relatório foi lido publicamente na Câmara Municipal onde grande parte da população e dos vereadores presentes ficaram a par do que vem ocorrendo na Instituição.
O relatório diz que próximo passo deve ser o de enviar cópias do mesmo para todas as instituições públicas responsáveis pelo controle das suas atividades, que são: Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, SISPUMI, Prefeitura Municipal, Tribunal de Justiça de São Paulo e demais órgãos. Essas instituições irão tomar as medidas judiciais cabíveis.
FGTS – Itanhaém
Informamos a todos os associados que tiverem dúvidas a respeito das ações do FGTS que tramitam na Vara do Trabalho de Itanhaém, para que acessem a pagina do Sindicato (www.sispumi.com.br), lá existe um link do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, aonde é possível fazer todo acompanhamento processual das ações do FGTS. Ou liguem, para o SISPUMI, através do telefone (13) 3422-55-22.
O Departamento Jurídico do SISPUMI manterá todos os associados informados em relação às ações que foram propostas em face da Prefeitura Municipal de Itanhaém. Já em relação a ação que diz respeito às diferenças de salários de 1999, como dito na edição anterior do Jornal do SISPUMI, já se encontra em fase de execução, sendo que o número da ordem cronológica do precatório Municipal é PM 00511/2007-PM-0, que será incluído no exercício de 2008.
Vale transporte municipal
Está ação foi enviada a Justiça do Trabalho de Itanhaém e esperamos obter êxito. O pedido feito a Justiça Trabalhista é para que seja fornecido a todos os Servidores, a integralidade do Vale Transporte.
Só relembrando: sabe -se que a Prefeitura não possui local apropriado para que os servidores possam fazer suas refeições diárias, adequadamente, por esse motivo, era concedido a todos os servidores que necessitavam almoçar em suas residências, dois vales transportes a mais.
Aposentados da Câmara Municipal de Itanhaém
Em relação a reposição de percas salariais de 57,26% dos aposentados da Câmara Municipal de Itanhaém, situação essa que se arrasta por vários anos, o SISPUMI, através do seu Diretor Presidente, encaminhou diversos ofícios e documentos ao Presidente da Câmara de Itanhaém, como também a todos os demais Vereadores, informando-os sobre o desrespeito a Lei maior do nosso País, ao concederem aumento para os servidores que estão na ativa, deixando de lado os Aposentados, desrespeitando assim o que diz a Constituição.
Ainda foi exigido que se desse uma solução para o problema, pelo qual vem passando esses Servidores Aposentados.
Determina a Constituição Federal de 1988, que os proventos dos Servidores inativos sejam reajustados sempre na mesma data e no mesmo valor em que forem concedido aumento salarial aos Servidores em atividade. O SISPUMI já está tomado as medidas Judiciais, cabíveis ao caso.
Associações de Pais e Mestres de Itanhaém (APMs)
Os funcionários das Associações de Pais e Mestres de Itanhaém (APMs), em breve, poderão contar com a Representatividade Sindical plena do SISPUMI.
Está sendo providenciado, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a plena representação Sindical desses Trabalhadores. A primeira providencia a ser tomada pelo SISPUMI, é de fazer à alteração estatutária e posteriormente encaminhar toda documentação exigida pelo TEM, ao próprio órgão.
O SISPUMI não está medindo esforços para alcançar mais essa conquista para o trabalhador do nosso Município. Os Trabalhadores das APMs, não podem contar com um Sindicato que os representem de forma inadequada. Como todos sabem, o Sindicato que atualmente representa um número expressivo de APMs de Itanhaém, não está nem ai, e nem aqui, para ouvir as reivindicações de seus funcionários associados.
Esse sindicato é o famoso Sindicato PELEGO, que só aparece quando deve ser recolhido o imposto sindical e as mensalidades dos associados, deixando assim todos Trabalhadores a mercê da própria sorte, em relação aos seus direitos trabalhistas.
Com a representatividade plena, por parte do SISPUMI, os funcionários das APMs, terão muitos benefícios, dentre os quais destaca-se o empréstimo consignado, onde o SISPUMI já se adiantou realizando no dia 23 de novembro, reunião no Paço Municipal, que contou com a presença das Srª. Catarina e Michelle Poitena, onde foram discutidos, debatidos e ficou-se acertado que, a pratica de empréstimo consignado é um direito de todos funcionários das APMs, e também é um beneficio concedido a todo trabalhador que é amparado pela C.L.T. através da Lei nº 10.820 /2003. Sendo ainda que se faz necessária à apresentação por parte dos Diretores das escolas e Presidentes das APMs, a apresentação dos seguintes documentos: ATA DE POSSE E ESTATUTO SOCIAL; ENDIVIDAMENTO BANCÁRIO; CNPJ E DADOS DA C/CORRENTE; 3 ÚLTIMOS BALANÇOS E BALANCETES; DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA; RG PRESIDENTE E TESOUREIRO; RG PRESIDENTE E TESOUREIRO.
Tais solicitações dos documentos se fazem necessária para a provação do cadastro pelo banco consignatório com qual será celebrado o convenio a titulo de esclarecimento ressaltamos que: Não acarretará as APMs conveniadas nenhuma responsabilidade sobre os empréstimos contraídos pelos funcionários, as parcelas não poderão ser superiores a 30% do salário conforme estabelecido em lei, o associado será orientado pela administração do SISPUMI, quanto à utilização do seu limite de convenio (40%).
Reforma Estatutária
Está em tramite pela Câmara de Itanhaém o Projeto de Resolução nº. 06/2007 de autoria do Vereador Luiz Barbosa da Silva, que dispõem sobre a criação de Comissão de Assuntos Relevantes, destinada a providenciar a reforma do Estatuto do Servidor Publico do Município de Itanhaém, Lei 3.055/2004. Comissão essa formada por 05 membros do poder Legislativo, sendo que os mesmos terão um prazo de 90 dias para concluírem os seus trabalhos. O SISPUMI espera que com essa atitude, os Servidores também possam ser ouvidos em suas reivindicações, pois afinal de contas até agora o servidor não obteve nenhum beneficio com a edição da Lei 3.055/2004, que deixou a desejar em relação a proteção dos direitos trabalhistas.
* Doglas Figueiredo dda Silva é bacharel em ciências jurídicas, graduado pela Universidade Católica de Santos (UniSantos) e coordenador do departamento Jurídico do SISPUMI
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