Categoria se reúne, na próxima quinta-feira (6); às 17:30 horas, no SISPUMI para discutir o caso
Como não bastasse o governo federal pôr em jogo os direitos dos trabalhadores, através das reformas previdenciária e trabalhista, a prefeitura de Mongaguá enviou o Projeto de Lei Municipal 38/2017 propondo limitar a concessão do vale-transporte aos servidores públicos municipal. O Projeto de Lei (PL) chegou a ser aprovado pela Câmara Municipal e segue para ser sancionado pelo prefeito. Categoria se reúne na próxima quinta-feira (6), às 17:30 horas, para deliberar sobre o caso.
Visando proteger os direitos dos servidores públicos, o SISPUMI protocolou documento na manhã desta terça-feira (27), pedindo explicações aos membros da Câmara e ao prefeito.
Na análise do setor Jurídico do SISPUMI, o texto do PL apresenta afronta a legislação federal, conforme explica o advogado Doglas Figueiredo da Silva. Na redação do Projeto, especificamente o artigo 3º, omite a concessão do vale-transporte intermunicipal ao trabalhador, ou seja, os servidores públicos que fazem uso do transporte para outro município deixaria de receber o beneficio, ferindo a legislação federação 7.418/85 que instituiu o vale-transporte aos trabalhadores.
Além da citada lei federal, o jurídico do SISPUMI questiona a administração sobre a aplicação do projeto de lei municipal, uma vez que, os servidores já empossados em seus cargos tem a garantia do vale-transporte, conforme previsto em edital do concurso público. Não obstante, outros pontos garantidos em lei foram ignorados, como a exclusão da representação dos trabalhadores, para negociar sobre temas que pode gerar prejuízos aos servidores públicos, assim como demais itens previstos na Constituição federal e na CLT.
O SISPUMI aguarda a manifestação da administração pública e o devido reparo que, uma vez negado, buscará resolução na esfera do judiciário. Antes, a categoria vai se reunir na próxima quinta-feira (6 de julho), às 17:30 horas. O encontro será na sede do SISPUMI, Rua Cesar Augusto, 366 – Vila Seabra, em Mongaguá.
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