O SISPUMI oficiou a administração municipal de Itanhaém para exercer o cumprimento integral da lei 14.023 de 8 de julho de 2020 e da Lei Complementar n°. 191 de 8 de março de 2022 que concede os quinquênios, sexta-parte e licença prêmio de todos os servidores públicos que trabalham na área da saúde e da segurança, durante o período de pandemia.
No documento (62/2023) emitido pelo sindicato, a entidade apura que a legislação contempla todos os trabalhadores que atuaram durante o período da pandemia, incluindo os trabalhadores em funções administrativas e demais profissionais convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tiveram contato com pessoas ou com materiais que ofereciam risco de contaminação pelo novo coronavírus. A legislação também abrange os trabalhadores da segurança pública, tais como os agentes socioeducativos (GPM), agentes de segurança de trânsito e guardas municipais (GCM).
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