A PEC 5/2012 garante ao servidore público o direito de se aposentar por invalidez com provetos integrais
O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária, terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2012, que garante proventos integrais a servidores públicos aposentados por invalidez. A proposta vai ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, a ser agendada para os próximos dias, explicou a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que presidiu os trabalhos.
Uma das protagonistas na luta pela aprovação da PEC, a Central Única dos Trabalhadores vai continuar mobilizada para garantir a efetivação desta importante vitória. De acordo com Pedro Armengol, diretor executivo da Central, “este é um passo fundamental para corrigir uma injustiça cometida pela reforma da Previdência de 2003 (PEC -41/2003), que reduziu drasticamente os proventos das aposentadorias por invalidez”.
Os 61 senadores que registraram presença votaram a favor da proposta. Os dois turnos de discussão e votação, exigidos pela Constituição, foram realizados em sessões extraordinárias abertas em sequência, graças a acordo de líderes.
A PEC 5/2012 assegura ao servidor público que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade.
Dessa forma, o servidor público poderá receber proventos equivalentes à sua ultima remuneração, conforme a proposta, que determina vinculação permanente entre proventos de aposentados e a remuneração da ativa, com extensão aos inativos de todas as vantagens concedidas aos ativos.
Prazo para correções
A PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.
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