Educadores de Creches realizaram protesto, em frente ao Paço Municipal, na manhã desta segunda-feira (15). A categoria quer o cumprimento do recesso escolar, conforme preconiza a legislação.
A administração pública municipal foi informada pelo sindicato, através do ofício 35/2024, para acatar o que expressa o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), a Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), a Constituição Federal de 1988 e os Pareceres CNE/CEB nº 17/2001, nº 28/2002, na Resolução CNE/CEB nº 5/2009.
Em contrapartida a prefeitura nega a reivindicação alegando que os Educadores de Creche não fazem parte do quadro do magistério. Na verdade, a alegação da administração municipal de Itanhaém promove a precarização dos profissionais Educadores de Creches ao preservar o aspecto obsoleto das creches como assistencial, e não como de fato é, ou seja, uma unidade educacional.
A precarização dos Educadores de Creche tem como consequências o alto índice de afastamento destes profissionais que apresentam doenças ocupacionais.
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