Maior parte dos presentes tem dúvidas sobre o PLC 07/11 que define o Plano de Carreiras
Os servidores públicos lotaram a Câmara Municipal de Itanhaém, na noite fria de ontem (4 de julho), para conhecer o Projeto de Lei Complementar 07/11 durante a audiência pública sobre o Plano de Carreira do Servidor Público Municipal. O público participou enviando perguntas à mesa da casa que era prontamente respondida pelo representante do Executivo, o Secretário de Administração Municipal Douglas Luiz Rodrigues. Na maior parte do tempo, a cada resposta mais dúvidas surgiam e algumas questões não eram respondidas pelo secretário, que julgava sua relevância ao Projeto.
Aos poucos a tolerância dos servidores foi esgotando e chegou ao fim quando o secretário desqualificou o projetos apresentados pelo SISPUMI ao Executivo. Em defesa da categoria, o coordenador jurídico do SISPUMI, Doglas Figueiredo de Oliveira, chegou a qualificar o ato como “uma falta de respeito aos servidores e suas reais necessidades”, gerando manifestação de apoio dos presentes, que passaram a aplaudir e repudiar as alegações do representante do Executivo.
Por motivo de ordem a presidente da comissão de vereadores, criada para acompanhar o processo de elaboração do plano de carreira dos servidores, vereadora Regina Célia de Oliveira, anunciou o fim da sessão e uma nova audiência deve ser marcada, antes do Projeto entrar na pauta de votação pela Câmara.
O Projeto de Lei Complementar
Após recusar por três vezes a propostas elaboradas pelo SISPUMI, o PLC 07/11 aceita pelo Executivo foi apresentado pelo Grêmio Municipal e elaborado pela empresa Graboski Advogados Associados. O PLC prevê a progressão salarial conforme o resultado de avaliações de desempenho e o grau de escolaridade.
A mudança de nível na tabela de vencimentos e salários dependerá do resultado da avaliação de desempenho para o servidor estável que alcance, na média das três avaliações (uma por ano), o mínimo de 70 pontos. A avaliação será baseada em critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e idoneidade moral, sendo realizada pela chefia imediata e pela equipe constituída no âmbito de cada secretaria. Caberá ao Departamento de Recursos Humanos coordenar todas as etapas.
Já a progressão por aperfeiçoamento educacional, prevê que a cada graduação concluída, o servidor será enquadrado um nível à frente na tabela de vencimentos e salários. Anualmente, no mês de março, o servidor deverá apresentar requerimento ao Departamento de Recursos Humanos acompanhado dos diplomas ou certificados de conclusão dos cursos, para análise e registro do direito à progressão.
Caso seja aprovado o Projeto contemplará cerca de 1.700 servidores, incluindo o enquadramento dos cargos de Carpinteiro, desenhista Eletricista de Autos, Encanador, Escriturário Mecânico, Motorista e Operadores de Máquinas. A primeira progressão ocorrerá em 2012, com base no resultado da avaliação de desempenho a ser realizada ainda em 2011. Obtendo a pontuação mínima, o servidor com até 12 anos de serviço público passará um nível à frente na tabela de vencimentos e salários. Acima de 12 anos de serviço, o funcionário passará dois níveis. De um nível para outro, a progressão salarial corresponde a 2,5%.
O presidente do Sispumi, Jorge Coyado, pontuou diversas reivindicações, já encaminhadas ao Executivo, entre as quais, a redução da quantidade de níveis de progressão salarial para 12, ao invés dos 17 proposto; índice de progressão salarial de 3,95% a cada nível; previsão de reforma administrativa (para viabilizar a progressão efetiva e benéfica aos servidores); alteração da ementa do PLC para Plano de Progressão Salarial dos Servidores. “Não acredito que o mais importante é só o salário. Além disso, o servidor tem que ter perspectiva para evoluir na carreira, ocupando cargos de chefia”; explicou o presidente do SISPUMI.
A presidente da comissão, vereadora Regina Célia de Oliveira, destaca que “é importante esclarecer todas as dúvidas e fazer as alterações viáveis para que o projeto, de fato, seja benéfico para o funcionalismo municipal. A audiência pública tem este propósito, abrir espaço para que os servidores façam questionamentos, compreendam o conteúdo do projeto e possam manifestar suas opiniões”.
O histórico do SISPUMI envolvendo o projeto
O presidente do SISPUMI, Jorge R. Coyado, explicou o histórico envolvendo o SISPUMI e o PLC 07/11, quando teve início, ainda, no ano de 2005. A administração municipal recebeu o primeiro trabalho realizado pela diretoria do SISPUMI, mas não viabilizou o projeto em decorrência da estrutura do quadro da administração pública. Ao longo dos últimos seis anos, a diretoria intensificou esforços para adequação do plano, conforme instrução administrativa passadas pelo prefeito. Das reuniões com o setor de Recursos Humanos a estudos jurídicos, a diretoria do SISPUMI, sempre manteve o foco do projeto levando em consideração a abrangência das várias categorias, a ascensão profissional e a valorização salarial do servidor, encerrando na terceira e
última proposta entregue a atual administração.
Em contrapartida a administração começou a demonstrar sinais de desgaste e desinteresse na negociação, a dita reforma administrativa, na prefeitura, jamais progrediu além do discurso nas negociações. O projeto passou a ser repudiado com a alegação de inviabilidade financeira ao
cofre municipal e necessidade de exclusão de algumas categorias no projeto.
Após tais exigências a prefeitura anunciou a preferência pelo projeto apresentado pelo Grêmio Municipal, que contratou a empresa, Graboski Advogados Associados, sediada na cidade de Adamantina. A mesma empresa já havia sido contratada pela prefeitura, em 2006, pelo valor de 31,8 mil Reais, para realizar serviços e atualização do plano de carreira do magistério.
Com o anuncio da prefeitura, em preterir o projeto apresentado pelo SISPUMI, ao contratado pelo Grêmio Municipal, a diretoria optou por aguardar sua apresentação, pois sem conhecimento prévio do inteiro teor das propostas, seria leviano qualquer pronunciamento.
Já com data marcada para apresentação em audiência pública, na Câmara Municipal, a diretoria tomou conhecimento do inteiro teor do projeto e alertou os vereadores, da comissão especial que foi criada para apurar o caso, sobre os pontos do projeto, que não contemplava as necessidades dos servidores. Deste modo o SISPUMI foi a audiência pública.
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