Lei eleitoral e previsão do orçamento condiciona negociação nos próximos meses
O Presidente da Câmara Municipal de Mongaguá, Antônio Eduardo dos Santos, o Baianinho recebeu dos diretores do SISPUMI o ofício de apresentação das reivindicações dos Servidores da Câmara Municipal. O encontro aconteceu na manhã desta terça-feira, dia 17 de maio, no gabinete do Presidente do Legislativo e deu origem a abertura das negociações.
No encontro, o Presidente do SISPUMI, Samuel Lorena Rosa e o Diretor Secretário-Geral do SISPUMI, Aparecido Borges, o Cidão apresentaram os 19 itens de reivindicações da categoria contendo cláusulas econômicas, social, sindical, saúde e segurança dos trabalhadores e outras normas de pessoal. Ao apreciar os itens, o presidente da Câmara de Mongaguá justificou a impossibilidade de aplicação de reajuste salarial no momento, pela imprevisibilidade orçamentária e o impedimento decorrente a legislação eleitoral, desde o último dia 5 de maio, conforme instrução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em contrapartida, Baianinho afirmou compromisso de prestar atenção aos servidores públicos e desenvolver, ao longo do segundo semestre do ano, estudo para melhorias a favor dos trabalhadores juntamente com o sindicato.
Em relação à defasagem do quadro funcional, que gera diversas consequências aos trabalhadores, Baianinho anunciou a previsão da abertura de concurso público em diversos cargos para sanar os eventuais problemas de sobrecarga aos servidores efetivos, em determinados setores, assim como atender a demanda de serviços recebidos pela Câmara de Mongaguá. Entre outras medidas relativas ao quadro de pessoal, o Presidente da Câmara apontou a diminuição dos cargos de Comissão e o aumento do número de efetivos. Segundo o Presidente a medida vai beneficiar a produtividade da Casa Legislativa e visa dar prosseguimento a reestruturação do quadro de pessoal, que teve início ainda no mês de fevereiro.
As cláusulas sociais dos itens de reivindicação, entre elas aplicação de benefícios tais como ticket Refeição, seguro de vida, plano de saúde e qualificação ficaram condicionados em próxima rodada de negociação, que deve estipular a apreciação da revisão do Plano de Carreira e Progressão dos servidores.
Outras demandas
Os dirigentes do SISPUMI também cobrou a aplicação da gratificação de 100% aos servidores estatutários que se encontra no quadro de inativo e aposentado da Câmara Municipal.
Conforme demonstrado pelo Presidente Baianinho e o Jurídico da Casa Legislativa, o caso que gerou problemas e inviabilizou o pagamento para alguns servidores da Casa legislativa, teve início em gestões anteriores, onde alguns servidores não optaram pela mudança do regime estatutário para o regime celetista, desta forma sem a existência de caixa de pecúlio próprio e dedicado a estes servidores, os vencimentos destes trabalhadores não contabilizaram debito parta a contribuição previdenciária. O impasse recebeu parecer do Tribunal de Contas que resultou em uma demanda judicial, promovida pelos próprios trabalhadores, onde a maioria dos servidores optantes ao regime celetista obteve êxito na manutenção de sua aposentadoria, mas o impasse permanece aos não optantes, que devem recorrer das decisões da Justiça, em esfera superior do judiciário. Com a judicialização do caso, a negociação na esfera sindical encontra obstáculo pela decisão do Tribunal de Contas, que impede a Câmara Municipal de realizar o pagamento aos servidores.
A diretoria do SISPUMI disponibiliza o departamento Jurídico aos interessado e acompanha o desenrolar do caso.
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