Próximo de completar um ano em vigor, prefeitura ainda não cumpre a lei
Atendendo a convocação do SISPUMI, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Itanhaém se reuniram para enumerar as reivindicações da categoria e formar a comissão de negociação com a administração municipal. O encontro aconteceu na sede do SISPUMI, no dia dois de abril e contou com a presença dos representantes do Sindcomunitário.
A categoria reivindica o pagamento do piso salarial nacional, fixado em 1.014 Reais, através da lei 12.994/14 que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no dia 17 de junho de 2014. Antes da lei, o Ministério da Saúde repassava aos municípios esse valor a título de incentivo financeiro, mas muitos municípios não faziam esse repasse aos agentes integralmente, e destinava parte da verba enviada pela União para outras finalidades.
Com a nova lei, nenhum ACS ou ACE em todo território nacional pode ganhar menos de 1.014 Reais, mas a véspera de completar o primeiro ano em vigor, tal lei ainda não é cumprida em Itanhaém. Além da não aplicação do piso salarial, a categoria deseja a correção dos índices percentuais do pagamento de adicional de insalubridade conforme as NR-15 e NR-16 do MTE.
Os trabalhadores também registraram a precariedade para desempenhar o trabalho de maneira decente. Os Agentes relatam que ficam expostos ao tempo sem o uso de protetor solar. Conforme explicou um dos presentes na reunião, “o fornecimento do protetor solar foi realizado somente uma vez neste ano”. A categoria também registrou que não conta com qualquer outro tipo de proteção, como luvas, calçados adequados e repelentes, aumentando o risco de contrair enfermidade durante a realização de inspeções.
Além da falta de Equipamentos de Proteção Individual, os Agentes também enfrentam a falta de insumos para trabalhar. Segundo relato da categoria, a ausência de caneta, lápis, borracha e envelopes para prontuários já virou rotina, mas o trabalho só não é paralisado pela ação e boa vontade dos próprios trabalhadores, que compram tais equipamentos com recursos próprios.
As reivindicações foram registradas pela direção do SISPUMI que vai abrir negociação com a administração municipal, juntamente com a comissão formada por membros da categoria.
O encontro contou com a presença da Secretária Geral do Sindcomunitário do Estado de São Paulo, Mirian Buglio e dos advogados Tales Arnaldo de Aquino e Renata Fernanda Lima Costa Nogueira que prestaram apoio ao SISPUMI.
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