Decisão em 1ª Instância é favorável aos servidores municipais
O departamento Jurídico do SISPUMI conquistou mais uma importante vitória para os servidores públicos municipal. Com a publicação da decisão, em 1ª instância, a cobrança feita pela prefeitura Municipal de Itanhaém contra os servidores, para que fizessem a devolução dos valores recebidos pela conversão da Unidade Real de Valor (URV), foi julgado “nulo em pleno direito.”.
O pronunciamento da Justiça reforça o acordo firmado, ainda no segundo semestre de 2013, entre o SISPUMI e o prefeito Marco Aurélio. Na ocasião, o corpo jurídico do SISPUMI solicitou ao prefeito que as cobranças fossem suspensa temporariamente. O prefeito atendeu ao pedido, mas as ações tramitaram na justiça até a presente decisão ser anunciada, em 14 de janeiro.
Os servidores municipais que eventualmente obtiveram prejuízos pela cobrança feita pela prefeitura podem procurar o departamento Jurídico do SISPUMI, aos cuidados do Dr. Zé Renato.
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