Além dos abonos, a Lei Municipal 3191/2021 prevê concessão de Cesta de Natal aos servidores
O Legislativo de Mongaguá aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a conceder abono do Dia do Servidor e de Natal aos servidores públicos municipais. A divulgação do ato ocorreu nesta terça-feira, (25/10) pela Câmara Municipal.
Assim, havendo disponibilidade financeira, será concedido o abono do Dia do Servidor e abono de Natal, de forma individual e uniforme, aos servidores públicos da Administração direta e indireta do Município da Estância Balneária de Mongaguá, podendo se estender aos participantes do programa Bolsa Auxílio, aos contratados temporários, aos Agentes Comunitários de Saúde e a Empresa Municipal de Saúde (EMUS).
A divulgação na página da Câmara Municipal (confira no link) afirma que a aprovação é referente a concessão de abono. Com teor semelhante, a Lei 3.191 de 02 de dezembro de 2021, dispõe sobre a concessão de Cesta de Natal aos servidores públicos.
Fonte: Câmara Municipal de Mongaguá
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