O Projeto de Emenda Constitucional visa a regulamentação dos agentes de trãnsito
O SISPUMI está de olho na PEC 55 para que se dê nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, disciplinando a carreira dos agentes de trânsito, em âmbito municipal.
Assim como a PEC 534 e PL 1332/2003 que visa a regulamentação da ampliação dos poderes da GCM para atuarem nos diversos municípios brasileiro, a PEC 55 visa a regulamentação dos Agentes de Trãnsito. Deste modo têm sido realizados diversos seminários sobre o tema que aborda a atuação destes profissionais. As propostas estão sendo amplamente debatidas.
O relatório sobre as propostas foi entregue à Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em 23 de setembro, Dia do Agente de Trânsito.
Se aprovada pela comissão, a proposta será encaminhada para apreciação em dois turnos, na Câmara dos Deputados.
Para ser colocada em prática, a PEC ainda dependerá de tramitação e aprovação do Senado Federal. Como a matéria é de competência do Poder Legislativo, ela não precisará de sanção presidencial.
About Author
