Servidor que aniversariar em fim de semana, feriados ou ponto facultativo serão beneficiados
Lei garante dispensa ao servidor no dia em que completar mais um ano de vida. À medida que garante o direito ao servidor foi sancionada pelo prefeito, Paulo W. Filho, no último mês de agosto.
Até quem comemora a data em feriados, finais de semana e pontos facultativos será beneficiado, já que a lei prevê que, nessa situação, a falta abonada seja transmitida para o dia útil seguinte.
Em caso de serviços essenciais ou de plantão, a falta será abonada no período de dez dias após o aniversário, de acordo com escala prévia elaborada pelo departamento onde o aniversariante trabalha. O mesmo procedimento será adotado se mais de um funcionário fizer aniversário no mesmo dia.
A Lei lei 2.478 a dispensa é válida para todos os funcionários públicos municipais, independentemente do regime jurídico da contratação.
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