Transporte irregular põe em risco a saúde dos trabalhadores, mas prefeitura não toma providêcias
A diretoria do SISPUMI foi até a garagem, em Mongaguá, comunicar os encarregados e trabalhadores sobre os riscos que os mesmos sofrem ao serem transportados nas caçambas de caminhões. A prática é ilegal e está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mas mesmo assim é comum o flagrante deste tipo de condução entre os servidores durante o horário de trabalho.
A diretora do SISPUMI, Alvina Rodrigues Meira, explica que no momento a medida tem caráter informativo com o objetivo de alertar os responsáveis do setor para que cumpram a legislação de trânsito e evitem acidentes, como o ocorrido no mês de fevereiro, no município de Luiziânia (GO), onde um servidor municipal que era transportado na caçamba de um caminhão da secretaria de obras morreu após colidir com outro veículo.
Há 14 anos em vigor, o CTB, no artigo 230, proíbe que seja transportado passageiro em veículos de carga. O Conselho Nacional de Trânsito eventualmente autoriza o transporte de passageiros no compartimento de cargas exigindo bancos com encosto e cobertura de material resistente. Mas essas licenças são específicas para cada veículo e devem ser renovadas ano a ano. A infração é classificada como sendo gravíssima, prevendo pena de multa e apreensão do veículo.
Alvina lembra que o servidor investido no cargo de motorista pode ser o maior prejudicado, pois a legislação de trânsito penaliza o motorista infrator e isenta o superior hierárquico que deve coibir a ilegalidade e zelar pelo patrimônio público, evitando que o veículo corra o risco de apreensão.
No entendimento da procuradoria do Ministério Público do Trabalho, mesmo estando em dia com a documentação exigida pelo Contran para os veículos adaptados, essas condições de transporte praticadas pela prefeitura, são contra as leis trabalhistas e coloca em risco a saúde dos operários.
O SISPUMI já notificou as autoridades de trânsito competente, mas até o momento a fiscalização para este tipo de infração não ocorre com a mesma intensidade com que acontece com os condutores de veículos de passeio.
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