O benefício agora esta previsto no Regime Juridico dos Servidores Públicos
O servidor público municipal de Itanhaém agora tem direito a folga no dia de seu aniversário. A medida foi adotada após o prefeito Marco Aurélio promulgar a Lei 3.813/2013, que acrescenta mais um item, ao artigo 84 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 3.055/2004).
A proposta teve origem na Câmara Municipal, onde o Projeto de Lei, de autoria do vereador Hugo Di Lallo foi aprovado. Até então, os servidores só poderia se ausentar do serviço, por um dia, para doar sangue; por dois dias, para se alistar como eleitor; por cinco dias, para se casar e, por três dias, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Agora os servidores de Itanhaém gozam do mesmo benefício já existente em Mongaguá, desde agosto de 2011, amparados pela Lei 2478/11.
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