Mudança não prevê alteração de referencia de vencimentos, provimento e atribuição
Os servidores públicos de Itanhaém investidos na Guarda Patrimonial passam a ser denominados de Agentes de Vigilância Patrimonial. A medida ocorreu em virtude da Lei Complementar nº 223, de 03 de setembro de 2021.
Conforme o texto da LC 223/2021, a alteração é especifica a nomenclatura da categoria, não havendo alteração em relação ao enquadramento da referencia salarial, a forma de provimento e atribuições destes profissionais. A medida também abrange os servidores regidos pela CLT.
O sindicato mantem os itens reivindicados pela categoria e aguarda posicionamento da prefeitura para dar continuidade a negociação.
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