ESCLARECIMENTOS SOBRE PROCESSO COLETIVO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL DE MONGAGUÁ
Departamento Jurídico SISPUMI Conforme é de CONHECIMENTO dos nossos associados o SISPUMI ajuizou em 2004 AÇÃO COLETIVA buscando a condenação do Município de Mongaguá ao pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância do PISO SALARIAL de 1,5 salários mínimos estabelecidos na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. O referido PISO SALARIAL, após a distribuição da AÇÃO […]
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